A equipe do escritório Rego e Quintino atuará perante a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em Brasília, no dia 14 de outubro de 2026, e a sustentação oral será feita pelo advogado Rafael Rego, com o auxílio do advogado do escritório Emanuel Tiburcio. Na ocasião, o STJ julgará o Tema Repetitivo nº 1.433, que decidirá o alcance da sentença coletiva que reconheceu o reajuste de 28,86% aos servidores públicos federais.
A equipe atua no REsp nº 2.250.737/PE, um dos recursos escolhidos como representativos da controvérsia. A tese que sair desse julgamento valerá para todos os processos sobre o tema no país.
O processo em pauta
| Órgão julgador | Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça |
| Processo | REsp nº 2.250.737/PE |
| Tema | Tema Repetitivo nº 1.433 |
| Data do julgamento | 14/10/2026 |
| Relator | Ministro Afrânio Vilela |
| Recorrente | Maria Jucineide Vieira |
| Recorrido | Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) |
A Primeira Seção afetou a controvérsia ao rito dos repetitivos, conforme noticiado pelo STJ em 1º de junho de 2026. Segundo o relator, há mais de 7 mil ações de cumprimento de sentença derivadas da mesma ação civil pública.
O que está em jogo
O STJ vai decidir se a sentença da Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000 beneficia servidores de todo o país. Essa ação reconheceu o direito à incorporação dos 28,86% à remuneração de servidores federais, mas tramitou em Mato Grosso do Sul.
A dúvida surge do antigo art. 16 da Lei nº 7.347/1985, que limitava os efeitos da sentença coletiva ao território do juiz que a proferiu. O Supremo Tribunal Federal declarou essa limitação inconstitucional no Tema 1.075, mas isso ocorreu depois do trânsito em julgado do título.
Enquanto o tema não é julgado, ficam suspensos os processos sobre a mesma matéria em que houve recurso especial ou agravo em recurso especial, tanto na segunda instância quanto no STJ. O relator destacou a necessidade de uma tese vinculante porque os tribunais locais ainda divergem da jurisprudência do STJ.
Por que a sustentação oral importa
A sustentação oral é o momento em que o advogado se dirige diretamente aos ministros antes do voto. Em um repetitivo, é a última chance de reforçar os argumentos que vão moldar uma tese vinculante.
Na tribuna, o advogado Rafael Neves Rego defenderá que o título coletivo alcance todos os servidores beneficiados pelo reajuste, independentemente do estado onde moram. O objetivo é garantir que servidores, aposentados e pensionistas de Pernambuco e de outros estados não fiquem de fora por um critério territorial já afastado pelo STF.
A sessão pode ser acompanhada pelo canal oficial do STJ no YouTube.
Quem pode ser afetado e o que fazer agora
O resultado interessa a servidores públicos federais, aposentados e pensionistas que buscam receber os 28,86% com base na ação coletiva de Mato Grosso do Sul. Isso inclui quem já tem cumprimento de sentença em andamento e quem ainda não ajuizou.
A equipe do Rego e Quintino acompanhará o julgamento e publicará aqui o resultado e as orientações para cada situação. Se você tem dúvidas sobre o seu caso, entre em contato com a nossa equipe.
Fonte: Superior Tribunal de Justiça. Extensão de sentença coletiva a servidores feder