A ilegalidade no desconto para o Auxílio Pré-Escolar
A discussão acerca da legalidade do desconto aplicado aos beneficiários do auxílio pré-escolar tem sido tema recorrente nos tribunais. A controvérsia gira em torno do artigo 6º do Decreto n.º 977/1993, que ao instituir esse desconto sem o respaldo de uma lei específica, acabou por violar o princípio da legalidade, conforme estabelecido pela Constituição. O princípio da legalidade, consagrado no artigo 37 da Constituição Federal, impõe que a Administração Pública somente pode atuar em conformidade com a lei. No caso…
